AREsp 1774206 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, sendo aplicável o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Art. 1.022, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Lei 9.784/99, Art. 54
Processual Civil Enunciado Administrativo Nº 03/stj Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Agravo interno não conhecível por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de observância do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, §1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, sendo aplicável o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.