AREsp 1867432 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA, DE FORMA ESPECÍFICA, FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática, da lavrada da presidência deste Superior Tribunal de Justiça, da qual retiro o seguinte excerto: Quanto à primeira controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: A norma que disciplina o regime dos servidores municipais é a Lei Municipal nº 5.894/2002, que criou o IPREJUN e, em relação às contribuições previdenciárias dispõe que: .. Verifica-se que não há ilegalidade na incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração referente às 10 horas, cumpridas na função gratificada de especialista em educação, pois tal remuneração compõe o padrão salarial do professor especialista, cuja carga horária é de 40 horas semanais, conforme disposto no art. 30, caput , e § 2º, c/c art. 36, caput , do Estatuto do Magistério (Lei Municipal 511/2012): (fls. 266/267). Assim, na espécie, não é cabível o recurso especial porque interposto contra acórdão com fundamento em legislação local, ainda que se alegue violação de dispositivos de lei federal. Aplicável, por analogia, o óbice previsto na Súmula n. 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". .. . Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e n. 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. .. . Quanto à terceira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: " .. Não cabe condenação da autora no pagamento de honorários de sucumbência por ter decaído de parte mínima do pedido" (fl. 268). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas honorárias, a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da proporção em que cada parte ficou sucumbente em relação ao pedido inicial, enseja o revolvimento de matéria eminentemente fática. No presente recurso, sustenta-se que"o E. TJSP se manifestou expressamente acerca da questão da autotutela", ao decidir-se na origem que "não seria aplicável a Lei 10.887, de 2004",e que a sucumbência em 50% não configura sucumbência mínima. Pugna, por fim, a reconsideração da decisão, em juízo de retratação, ou a remessa do presente recurso ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA, DE FORMA ESPECÍFICA, FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido. VOTO Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". O agravo interno não pode ser conhecido. Dessume-se das razões recursais que a parte agravante não cuidou de impugnar fundamento adotado na decisão combatida. O Código de Ritos é expresso no sentido de que, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC/2015). Apesar de o agravo interno ter sido erigido sobre o inconformismo da parte, agravada com o decisum monocrático, o recurso ao Colegiado deve cumprir, além dos requisitos formais, o princípio da dialeticidade, sob pena de não conhecimento. Isso significa dizer que não pode assentar o agravo interno em consideração jurídicas absolutamente estranhas ao julgamento: o recurso deve ser redigido de forma a impugnar todos os fundamentos da decisão que são suficientes para mantê-la (v.g. o teor da Súmula nº 182/STJ). No escólio de Nelson Nery Júnior: As razões do recurso são elemento indispensável a que o tribunal, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da referida decisão judicial. Sem as razões seria impossível formar-se o contraditório, pois o recorrido não saberia o que rebater; nem seria viável, ainda, delinear-se o âmbito de devolutividade do recurso, já que o efeito devolutivo tem a aptidão para devolver ao reconhecimento do tribunal somente a matéria impugnada (in: Teoria Geral dos Recursos - Princípios Fundamentais. Revista dos Tribunais, 4ª ed., fls. 148/149). A impugnação deve ser suficientemente demonstrada, não bastando à parte, para assentar a viabilidade do apelo, desdizer as palavras de julgamento, tal como ocorrido. Ilustrativamente, os seguintes precedentes: É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do STJ. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada, é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. O novo Código de Processo Civil, por meio do art. 932, reafirmou a jurisprudência desta Corte, ao exigir a impugnação específica, dos fundamentos da decisão agravada (AgInt no AREsp 855.681/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 15/04/2016). À luz da jurisprudência desta Corte e do princípio da dialeticidade, deve a parte recorrente impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo a insistência no mérito da controvérsia (AgRg no AREsp 705.564/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 25/08/2015). Ressalto que, para o conhecimento da suposta violação do direito federal, deve demonstrar a parte que o aresto objurgado não decidiu a querela com fundamento em lei ou ato normativo local, o que não ocorreu. Isso porque, além de não se conhecer de ofensa reflexa à lei federal (cf. AgInt no REsp 1889505/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/05/2021), de não ser possível a interpretação do direito local (cf. Súmula nº 280/STF), deve se ter em conta que a aferição de contraste entre o direito local e o direito federal não compete ao STJ (cf. art. 102, III, "d", da CF/1988). Por outro lado, opedido de afastamento da Súmula nº 7/STJdeve conter, necessariamente, a demonstração de duas coisas: (a) o quadro fático, tal como delineado no decisum objurgado; (b) o resultado jurídico resultante de má aplicação do direito federal. O pedido genérico de afastamento da incidência da referida súmulaconstitui defeito grave de fundamentação recursal, que leva ao não conhecimento da matéria arguida. Com essas considerações, não conheço do agravo interno. É como voto.