REsp 1932647 - DECISAO

REsp 1932647 - DECISAO

O agravo interno foi provido para anular a decisão objurgada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que os recursos especiais que versem sobre a mesma questão fiquem suspensos até a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.075/STJ),...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Provimento
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Sobrestamento Na Origem, Tema 1.075/stj, Legalidade Do Ato De Não Concessão De Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Enunciado Administrativo Nº 03/stj Sobrestamento Na Origem Tema 1.075/stj Legalidade Do Ato De Não Concessão De Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Efeito da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia sobre o sobrestamento de recursos na origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para anular a decisão objurgada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que os recursos especiais que versem sobre a mesma questão fiquem suspensos até a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.075/STJ), momento em que deverão ter seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou ser novamente examinados pelo Tribunal de origem se divergir.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Anular a decisão objurgada.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.