REsp 1901724 - ACORDAO

REsp 1901724 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou sobre a legitimidade da ANFFA para executar o título, a omissão apontada relativa à ilegitimidade dos herdeiros não foi suscitada nas razões do recurso especial configurando inovação recursal, e a tese de inexistência de título para sucessores não foi apreciada pelo Tribunal a quo mesmo após embargos de declaração, incidindo a Súmula nº 211/STJ, o que impede o conhecimento da matéria no recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: ANFFA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Art. 1022, II, Do Cpc/2015, Súmula Nº 211/stj, Legitimidade Ativa, Mandado De Segurança Coletivo, Título Exequendo, Ilegitimidade Ativa De Sucessores/herdeiros
Processual Civil Processual Administrativo Enunciado Administrativo Nº 3/stj Art. 1022, Ii, Do Cpc/2015 Súmula Nº 211/stj Legitimidade Ativa Mandado De Segurança Coletivo Título Exequendo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

ANFFA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 suposta violação ao art. 1022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 ilegitimidade ativa para execução por parte da associação (ANFFA)
  3. 3 inexistência de título exequendo para sucessores de substituídos falecidos durante tramitação do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou sobre a legitimidade da ANFFA para executar o título, a omissão apontada relativa à ilegitimidade dos herdeiros não foi suscitada nas razões do recurso especial configurando inovação recursal, e a tese de inexistência de título para sucessores não foi apreciada pelo Tribunal a quo mesmo após embargos de declaração, incidindo a Súmula nº 211/STJ, o que impede o conhecimento da matéria no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.