AREsp 1756575 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno uma vez que a parte agravante não impugnou, em bases concretas e específicas, os fundamentos da decisão agravada; tal exigência decorre do art. 932, III, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ, bem como da necessidade de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo nº 3/STJ a recursos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 Necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar aplicação de súmula

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno uma vez que a parte agravante não impugnou, em bases concretas e específicas, os fundamentos da decisão agravada; tal exigência decorre do art. 932, III, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ, bem como da necessidade de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.