AREsp 1747268 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo indispensável o cumprimento do princípio da dialeticidade para o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula Nº 182/stj
Processual Civil Enunciado Administrativo Nº 3/stj Admissibilidade Recursal Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Súmula Nº 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno que não ataca especificamente fundamento da decisão agravada deve ser conhecido
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ relativo aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 1.021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo indispensável o cumprimento do princípio da dialeticidade para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.