AREsp 1773184 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem trouxe argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, configurando deficiência de fundamentação que impede a admissibilidade do recurso, nos termos da Súmula nº 284/STF e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ, sendo a decisão agravada fundada no art. 932, III, c.c. art. 1.030, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula Nº 284/stf, Fundamentação Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmula Nº 284/stf Fundamentação Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação recursal
  2. 2 incidência da Súmula nº 284/STF
  3. 3 requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem trouxe argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, configurando deficiência de fundamentação que impede a admissibilidade do recurso, nos termos da Súmula nº 284/STF e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ, sendo a decisão agravada fundada no art. 932, III, c.c. art. 1.030, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.