AREsp 1751236 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porque o recorrente não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Agravante: IGOR FERNANDES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno
Processo Civil Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Requisitos De Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno

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Parties

IGOR FERNANDES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ à revisão do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porque o recorrente não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.