AREsp 1783189 - ACORDAO

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Porquanto a vantagem foi suprimida pelo ato de aposentadoria — ato de efeitos concretos e permanentes — não se trata de omissão nem de prestações de trato sucessivo; assim, a prescrição deve ser contada a partir da publicação do ato que suprimiu a vantagem, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CARMEM CELIA TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Turma, Julgamento E Denegação De Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Prescrição, Trato Sucessivo, Aposentadoria, Servidores Públicos, Tema 1.017/stj (inaplicabilidade)
Administrativo Processo Civil Enunciado Administrativo Nº 3/stj Prescrição Trato Sucessivo Aposentadoria Servidores Públicos Tema 1.017/stj (inaplicabilidade)

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Parties

CARMEM CELIA TEODORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Turma, Julgamento E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição de trato sucessivo em razão da supressão de vantagem por ato de aposentadoria
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e do Tema 1.017/STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Porquanto a vantagem foi suprimida pelo ato de aposentadoria — ato de efeitos concretos e permanentes — não se trata de omissão nem de prestações de trato sucessivo; assim, a prescrição deve ser contada a partir da publicação do ato que suprimiu a vantagem, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno