EAREsp 1789516 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão do Estado de Alagoas exigiria reexame de matéria fático-probatória relativa à liquidez da obrigação (vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ) e porque há jurisprudência consolidada do STJ de que, em obrigação líquida, o termo inicial dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação; não foram apresentados fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Servidor Público, Vantagens, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Inadimplemento, Liquidez Da Obrigação, Reexame De Fatos E Provas, Súmula Nº 7/stj
Administrativo Processual Civil Enunciado Administrativo Nº 3/stj Servidor Público Vantagens Termo Inicial Dos Juros De Mora Inadimplemento Liquidez Da Obrigação +2 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em obrigação líquida
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, reexaminar a liquidez da obrigação e a base de cálculo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão do Estado de Alagoas exigiria reexame de matéria fático-probatória relativa à liquidez da obrigação (vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ) e porque há jurisprudência consolidada do STJ de que, em obrigação líquida, o termo inicial dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação; não foram apresentados fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.