AREsp 1754778 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque houve a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão (embargos de declaração em primeiro lugar e agravo interno em segundo), de modo que apenas o primeiro poderia ser analisado em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ e precedentes do Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência; Julgamento Na Segunda Turma; Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Princípio Da Unicidade Recursal, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Enunciado Administrativo Nº 3/stj Princípio Da Unicidade Recursal Preclusão Consumativa Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência; Julgamento Na Segunda Turma; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da unicidade recursal
  2. 2 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  3. 3 Preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque houve a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão (embargos de declaração em primeiro lugar e agravo interno em segundo), de modo que apenas o primeiro poderia ser analisado em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ e precedentes do Tribunal.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.