AREsp 1756663 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de fundamentação adequada no recurso especial, sendo as razões dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado e não apresentando argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; aplicaram-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ e a Súmula nº 284/STF, e a decisão recorrida foi baseada em art. 932, inciso III, c.c. art. 1.030, § 2º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula Nº 284/stf, Deficiência De Fundamentação Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmula Nº 284/stf Deficiência De Fundamentação Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação recursal
  2. 2 aplicação da Súmula nº 284/STF
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de fundamentação adequada no recurso especial, sendo as razões dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado e não apresentando argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; aplicaram-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ e a Súmula nº 284/STF, e a decisão recorrida foi baseada em art. 932, inciso III, c.c. art. 1.030, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.