AREsp 1846558 - DECISAO
Aplicando o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e o art. 1.022 do CPC/2015, verificou-se ausência das hipóteses legais para acolhimento dos embargos (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e que a parte buscava apenas a infringência e a rediscussão da matéria já decidida, razão pela qual os embargos foram rejeitados.
- Parties
- Embargante: ANA CAROLINA ROZADA; Embargante: OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Competência, Justiça Comum Estadual, Juizado Especial, Conteúdo Econômico Da Lide, Liquidez Do Pedido, Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Case Brief
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Parties
ANA CAROLINA ROZADA
Embargante
OUTROS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Legal Issues
- 1 incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ
- 2 existência de vício de omissão no julgado
- 3 possibilidade de embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição
Ratio Decidendi
Aplicando o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e o art. 1.022 do CPC/2015, verificou-se ausência das hipóteses legais para acolhimento dos embargos (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e que a parte buscava apenas a infringência e a rediscussão da matéria já decidida, razão pela qual os embargos foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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