AREsp 1810795 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta, específica e suficientemente demonstrada, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, 3ª parte, do CPC/2015, do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Fazenda Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Segunda Turma, Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Art. 932, III, 3ª Parte, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Enunciado Administrativo Nº 3/stj Art. 932, Iii, 3ª Parte, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Fazenda Pública Estadual

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Segunda Turma, Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ sobre recursos fundamentados no CPC/2015
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta, específica e suficientemente demonstrada, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, 3ª parte, do CPC/2015, do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial