AREsp 1782842 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III do CPC/2015, do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e da Súmula 182/STJ, o que torna o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática; Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Artigo 932, III, 3ª Parte, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Enunciado Administrativo Nº 3/stj Artigo 932, Iii, 3ª Parte, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática; Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III do CPC/2015
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III do CPC/2015, do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e da Súmula 182/STJ, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial