AREsp 1813790 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo art. 1.021, §1º do CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo nº 3/STJ, em consonância com a jurisprudência que aplica a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Agravo Interno Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Art. 932
Processual Civil Enunciado Administrativo Nº 3/stj Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Art. 932, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade como causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo art. 1.021, §1º do CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo nº 3/STJ, em consonância com a jurisprudência que aplica a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.