AREsp 1878580 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplica-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ; a suspensão dos prazos processuais, em razão da pandemia, para processos físicos, ocorreu nos períodos fixados pelas Resoluções do CNJ (indicadas no acórdão), de modo que a alegada suspensão do prazo no tribunal de origem em período diverso deveria ter sido comprovada no ato da interposição do agravo em recurso especial, não sendo possível sua comprovação posterior em sede de agravo interno, o que leva à denegação de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Agravado: Ministro Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Pandemia Da COVID 19, Comprovação De Suspensão De Prazos No Ato De Interposição
Processual Civil Processual Administrativo Enunciado Administrativo Nº 3/stj Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Pandemia Da COVID 19 Comprovação De Suspensão De Prazos No Ato De Interposição

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Ministro Presidente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ sobre recursos regidos pelo CPC/2015
  2. 2 Se a suspensão de prazos em razão da pandemia da COVID-19 no tribunal de origem, em período diverso dos fixados pelo CNJ, pode ser comprovada posteriormente em agravo interno
  3. 3 Tempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplica-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ; a suspensão dos prazos processuais, em razão da pandemia, para processos físicos, ocorreu nos períodos fixados pelas Resoluções do CNJ (indicadas no acórdão), de modo que a alegada suspensão do prazo no tribunal de origem em período diverso deveria ter sido comprovada no ato da interposição do agravo em recurso especial, não sendo possível sua comprovação posterior em sede de agravo interno, o que leva à denegação de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno