AREsp 1815663 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não atacou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, violando os requisitos de admissibilidade recursal do novo CPC (art. 1.021, §1º) e o Enunciado Administrativo nº 3/STJ, bem como a jurisprudência que exige impugnação específica (Súmula 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno
Processual Civil Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, violando os requisitos de admissibilidade recursal do novo CPC (art. 1.021, §1º) e o Enunciado Administrativo nº 3/STJ, bem como a jurisprudência que exige impugnação específica (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.