AREsp 1837265 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e pormenorizada, o fundamento adotado na decisão agravada — isto é, a conclusão de que o adicional de insalubridade não foi o único indício para a concessão de aposentadoria especial — requisito exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), nos termos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Agravante: FUNDACAO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV PUB MUN SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Aposentadoria Por Tempo Especial
Processual Civil Enunciado Administrativo Nº 3/stj Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Aposentadoria Por Tempo Especial

Case Brief

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Parties

FUNDACAO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV PUB MUN SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e pormenorizada, o fundamento adotado na decisão agravada — isto é, a conclusão de que o adicional de insalubridade não foi o único indício para a concessão de aposentadoria especial — requisito exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), nos termos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido