REsp 1926959 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem tratou, de modo fundamentado, das questões suscitadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 23 E 24 Da LINDB, Paridade De Aposentados, Reexame De Provas
Processual Civil Administrativo Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Arts. 23 E 24 Da LINDB Paridade De Aposentados Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 23 e 24 da LINDB e efeitos retroativos do IAC nº 1.0000.15.056454-0/001

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem tratou, de modo fundamentado, das questões suscitadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.