AREsp 1840568 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, faltando o prequestionamento necessário (Súmulas 282 e 356/STF) e não atendendo aos requisitos de admissibilidade e ao princípio da dialeticidade previstos no Enunciado Administrativo nº 3/STJ e no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Prequestionamento, Súmulas Nº 282 E 356/stf, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Súmula Nº 182/stj
Processual Civil Enunciado Administrativo Nº 3/stj Prequestionamento Súmulas Nº 282 E 356/stf Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Súmula Nº 182/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de prequestionamento segundo as Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, faltando o prequestionamento necessário (Súmulas 282 e 356/STF) e não atendendo aos requisitos de admissibilidade e ao princípio da dialeticidade previstos no Enunciado Administrativo nº 3/STJ e no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.