AREsp 1749578 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram hipótese legal de cabimento (omissão, obscuridade ou contradição) e buscavam, na prática, a alteração do resultado do julgado mediante rediscussão de matéria já decidida; ademais, não houve impugnação específica da Súmula 83/STJ nem confrontação adequada com a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Enunciado Administrativo Nº 3/stj Embargos De Declaração Súmula 83/stj Admissibilidade Recursal Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  3. 3 Impugnação específica da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram hipótese legal de cabimento (omissão, obscuridade ou contradição) e buscavam, na prática, a alteração do resultado do julgado mediante rediscussão de matéria já decidida; ademais, não houve impugnação específica da Súmula 83/STJ nem confrontação adequada com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.