AREsp 1823423 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada, exigência imposta pelo art. 932, III, do CPC/2015, reafirmada pelo Enunciado Administrativo nº 3/STJ e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Art. 932, III, 3ª Parte, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica
Processual Civil Enunciado Administrativo Nº 3/stj Art. 932, Iii, 3ª Parte, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, 3ª parte, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada, exigência imposta pelo art. 932, III, do CPC/2015, reafirmada pelo Enunciado Administrativo nº 3/STJ e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial.