AREsp 1787977 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos suficientes da decisão agravada, incidindo o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e os requisitos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e estando, além disso, parte da matéria obstada pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e por fundamento baseado em legislação local (analogia à Súmula 280/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecimento Pelo Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Processual Civil Enunciado Administrativo Nº 3/stj Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecimento Pelo Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Preclusão de matéria por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos suficientes da decisão agravada, incidindo o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e os requisitos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e estando, além disso, parte da matéria obstada pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e por fundamento baseado em legislação local (analogia à Súmula 280/STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.