AREsp 1815203 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou, de forma clara e individualizada, qual dispositivo infraconstitucional teria sido violado, limitando-se a citar leis genericamente; tal deficiência na fundamentação torna inadmissível o recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula nº 284/STF.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula Nº 284/stf, Servidor Público, Violação À Lei Nº 10.698/2003, Violação À Lei Nº 10.910/2004, Ausência De Indicação Específica Do Dispositivo Violado, Fundamentação Deficiente, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmula Nº 284/stf Servidor Público Violação À Lei Nº 10.698/2003 Violação À Lei Nº 10.910/2004 Ausência De Indicação Específica Do Dispositivo Violado +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e individualizada do dispositivo infraconstitucional supostamente violado
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula nº 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Insuficiência da citação genérica de leis para demonstrar afronta a dispositivo federal

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou, de forma clara e individualizada, qual dispositivo infraconstitucional teria sido violado, limitando-se a citar leis genericamente; tal deficiência na fundamentação torna inadmissível o recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.