REsp 1930080 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada e o recurso especial mostrou-se desprovido da fundamentação exigida (falta de indicação clara dos dispositivos de lei federal e da demonstração de afronta), aplicando-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ e a Súmula nº 284/STF; a decisão atacada, fundada no art. 932, III c.c. art. 1.030, §2º do CPC/2015, não teve motivo hábil para anulação.

Parties
Agravante: AMELIA MARIGO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula Nº 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, Inciso III C.c. Art. 1.030, § 2º Do Cpc/2015
Processual Civil Enunciado Administrativo Nº 3/stj Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula Nº 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Inciso III C.c. Art. 1.030, § 2º Do Cpc/2015

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Parties

AMELIA MARIGO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/STJ
  2. 2 insuficiência/deficiência da fundamentação recursal e aplicação da Súmula nº 284/STF
  3. 3 manutenção de decisão monocrática baseada em art. 932, III c.c. art. 1.030, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada e o recurso especial mostrou-se desprovido da fundamentação exigida (falta de indicação clara dos dispositivos de lei federal e da demonstração de afronta), aplicando-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ e a Súmula nº 284/STF; a decisão atacada, fundada no art. 932, III c.c. art. 1.030, §2º do CPC/2015, não teve motivo hábil para anulação.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.