AREsp 1804498 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, exigência imposta pelo art. 932, III, do CPC/2015, pelo Enunciado Administrativo nº 3/STJ e pela Súmula 182/STJ, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Art. 932, III, 3ª Parte, Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Enunciado Administrativo Nº 3/stj Art. 932, Iii, 3ª Parte, Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, exigência imposta pelo art. 932, III, do CPC/2015, pelo Enunciado Administrativo nº 3/STJ e pela Súmula 182/STJ, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada