AREsp 1799849 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por falta de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, 3ª parte do CPC/2015, do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e da Súmula 182/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno não mereceu provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Agravo Interno Não Provido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Art. 932, III, 3ª Parte, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Enunciado Administrativo Nº 3/stj Art. 932, Iii, 3ª Parte, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 83/stj Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Agravo Interno Não Provido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Discussão sobre admissibilidade de agravo em recurso especial quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo nº 3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento do feito enquanto o recurso especial não é conhecido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por falta de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, 3ª parte do CPC/2015, do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e da Súmula 182/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno não mereceu provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial.