AREsp 1793123 - ACORDAO

AREsp 1793123 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante deixou de apresentar fundamentação específica e novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, estando os motivos recursais dissociados do aresto, o que atrai a aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e da Súmula nº 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula Nº 284/stf, Deficiência De Fundamentação Recursal, Agravo Interno
Processual Civil Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmula Nº 284/stf Deficiência De Fundamentação Recursal Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação recursal do recurso especial
  2. 2 Questão sobre aplicabilidade retroativa do art. 739-A, §5º, do CPC/1973

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante deixou de apresentar fundamentação específica e novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, estando os motivos recursais dissociados do aresto, o que atrai a aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e da Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.