AREsp 1853775 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo nº 3/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido (unânime).
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Enunciado Administrativo Nº 3/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo nº 3/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (unânime).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.