REsp 1924001 - DECISAO

REsp 1924001 - DECISAO

Havendo omissão do acórdão acerca da limitação da representação pleiteada pela União (especificamente quanto aos substituídos do Ministério da Fazenda no Paraná de categorias não abrangidas por outros sindicatos), e diante da aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e do art. 1.022, II, do CPC/2015, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, dá-se provimento ao recurso especial e determina-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Parte Embargante: União; Autor: Sindicato autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; provimento ao recurso especial; retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Omissão, Efeitos Infringentes, Legitimidade Sindical, Substituição Processual, Unicidade Sindical
Processual Civil Enunciado Administrativo Nº 3/stj Omissão Efeitos Infringentes Legitimidade Sindical Substituição Processual Unicidade Sindical

Case Brief

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Parties

União

Parte Embargante

Sindicato autor

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 representatividade do sindicato autor
  2. 2 se a decisão poderia alcançar servidores que pertençam a carreiras com sindicato específico
  3. 3 omissão do acórdão quanto à limitação da representação

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão acerca da limitação da representação pleiteada pela União (especificamente quanto aos substituídos do Ministério da Fazenda no Paraná de categorias não abrangidas por outros sindicatos), e diante da aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e do art. 1.022, II, do CPC/2015, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, dá-se provimento ao recurso especial e determina-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; provimento ao recurso especial; retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Determino que os autos retornem à origem para novo julgamento dos aclaratórios lá apresentados
  • Publique-se