AREsp 1858342 - ACORDAO

AREsp 1858342 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão, entre outros motivos suficientes, na incidência da Lei nº 7.783/89, e a agravante não impugnou especificamente esse fundamento autônomo; por analogia aplica-se a Súmula nº 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno não foi provido.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula Nº 283/stf, Lei Nº 7.783/89, Greve Dos Advogados Públicos Federais, Restituição De Prazo, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmula Nº 283/stf Lei Nº 7.783/89 Greve Dos Advogados Públicos Federais Restituição De Prazo Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei nº 7.783/89 como fundamento autônomo não impugnado
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 283/STF para obstar conhecimento do recurso especial
  3. 3 Questão sobre reconhecer a greve dos advogados públicos federais como motivo de força maior para restituição de prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão, entre outros motivos suficientes, na incidência da Lei nº 7.783/89, e a agravante não impugnou especificamente esse fundamento autônomo; por analogia aplica-se a Súmula nº 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno não foi provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Nego provimento ao agravo interno