AREsp 1919836 - DECISAO
Negou‑se provimento ao agravo por deficiência de fundamentação e violação do princípio da dialeticidade, com aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e analogia à Súmula 284 do STF, porquanto as razões recursais não permitem a exata compreensão da controvérsia e são incompatíveis com o conteúdo do acórdão atacado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Preliminar Negativa De Admissibilidade
- Outcome
- Nego provimento ao agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Deficiência De Fundamentação Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Preliminar Negativa De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 violação do princípio da dialeticidade
- 3 aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo por deficiência de fundamentação e violação do princípio da dialeticidade, com aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e analogia à Súmula 284 do STF, porquanto as razões recursais não permitem a exata compreensão da controvérsia e são incompatíveis com o conteúdo do acórdão atacado.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Orders
- Nego provimento ao agravo em recurso especial
- Publique-se
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