AREsp 1833426 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou fundamentação adequada nem argumentos novos capazes de demonstrar contrariedade à lei federal ou explicar a violação dos dispositivos apontados, sendo aplicáveis os requisitos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e a Súmula nº 284/STF, e estando a decisão agravada fundada no art. 932, III, c.c. art. 1.030, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula Nº 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cpc/2015 Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Enunciado Administrativo Nº 3/stj Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula Nº 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Cpc/2015 Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula nº 284/STF
  3. 3 requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou fundamentação adequada nem argumentos novos capazes de demonstrar contrariedade à lei federal ou explicar a violação dos dispositivos apontados, sendo aplicáveis os requisitos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e a Súmula nº 284/STF, e estando a decisão agravada fundada no art. 932, III, c.c. art. 1.030, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.