AREsp 1914401 - DECISAO

AREsp 1914401 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficientemente demonstrada, os fundamentos do despacho que negou seguimento ao recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e não comprovou divergência da jurisprudência do STJ nem trouxe precedentes contemporâneos aptos a afastar a aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: LUCIANO BEZERRA BARBOSA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Astreintes, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932 Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Astreintes Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

LUCIANO BEZERRA BARBOSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficientemente demonstrada, os fundamentos do despacho que negou seguimento ao recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e não comprovou divergência da jurisprudência do STJ nem trouxe precedentes contemporâneos aptos a afastar a aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.