AREsp 1797037 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 1.021, §1º do CPC/2015, reforçada pelo Enunciado Administrativo nº 3/STJ e pela Súmula 182/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Agravo Interno, Fundamentação Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Cpc/2015
Processual Civil Enunciado Administrativo Nº 3/stj Agravo Interno Fundamentação Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 1.021, §1º do CPC/2015, reforçada pelo Enunciado Administrativo nº 3/STJ e pela Súmula 182/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.