AREsp 1834989 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ, aplicando-se o princípio da dialeticidade e a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade.
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Não Conhecimento, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Enunciado Administrativo Nº 3/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno Não Conhecimento Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo nº 3/STJ a recursos publicados após 18/03/2016
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno
  3. 3 Interpretação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ, aplicando-se o princípio da dialeticidade e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.