AREsp 1848023 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, e do art. 932 do CPC/2015, e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ, bem como da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).
- Parties
- Agravante: DEBORAH CRISTINA BUENO MURBACK
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma
- Outcome
- Agravo interno não conhecido (por unanimidade).
- Legal Topics
- Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
DEBORAH CRISTINA BUENO MURBACK
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo interno
- 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, e do art. 932 do CPC/2015, e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ, bem como da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).
Court Disposition
Agravo interno não conhecido (por unanimidade).
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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