AREsp 1805673 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), o que, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Enunciado Administrativo Nº 3/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 em conjunto com a Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como motivo de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), o que, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno