AREsp 1584573 - DECISAO

AREsp 1584573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou as disposições legais indicadas, nos termos da Súmula nº 211/STJ; a pretensão de compensação foi considerada preclusa por não ter sido suscitada na fase de conhecimento; e não houve impugnação específica ao fundamento autônomo do acórdão, atraindo as Súmulas nº 284 e 283 do STF.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo interno provido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Impugnação Da Decisão De Inadmissibilidade, Prequestionamento, Coisa Julgada, Execução Contra a Fazenda Pública, Compensação De Vantagens/gratificações (vpe, GEFM, Gfm), Preclusão, Súmulas Nº 211/stj, 283/stf, 284/stf, 7/stj
Processual Civil Administrativo Enunciado Administrativo Nº 3/stj Impugnação Da Decisão De Inadmissibilidade Prequestionamento Coisa Julgada Execução Contra a Fazenda Pública Compensação De Vantagens/gratificações (vpe, Gefm, Gfm) +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 211/STJ por falta de prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de compensação da VPE com GEFM e GFM
  3. 3 Preclusão da matéria na fase de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou as disposições legais indicadas, nos termos da Súmula nº 211/STJ; a pretensão de compensação foi considerada preclusa por não ter sido suscitada na fase de conhecimento; e não houve impugnação específica ao fundamento autônomo do acórdão, atraindo as Súmulas nº 284 e 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.