AREsp 1808064 - ACORDAO

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Havendo omissão no acórdão quanto à alegação de que, por falha no peticionamento eletrônico do Judiciário local, não foram trazidos aos autos documentos essenciais que comprovam a suspensão do expediente e a tempestividade do recurso especial, procede a reapreciação; constatada a tempestividade, devem ser anuladas a decisão monocrática do Ministro Presidente e o acórdão da Segunda Turma que a ratificou, devendo os autos ser reautuados como recurso especial e submetidos a novo exame quanto ao agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; anulação da decisão monocrática e do acórdão; reautação dos autos como recurso especial.
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Embargos De Declaração, Tempestividade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Anulação De Decisão Monocrática
Processual Civil Enunciado Administrativo Nº 3/stj Embargos De Declaração Tempestividade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Anulação De Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 tempestividade do recurso especial em razão de falha no peticionamento eletrônico
  3. 3 anulação da decisão monocrática do Presidente do STJ e do acórdão que a ratificou

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à alegação de que, por falha no peticionamento eletrônico do Judiciário local, não foram trazidos aos autos documentos essenciais que comprovam a suspensão do expediente e a tempestividade do recurso especial, procede a reapreciação; constatada a tempestividade, devem ser anuladas a decisão monocrática do Ministro Presidente e o acórdão da Segunda Turma que a ratificou, devendo os autos ser reautuados como recurso especial e submetidos a novo exame quanto ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; anulação da decisão monocrática e do acórdão; reautação dos autos como recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Anular a decisão monocrática do Ministro Presidente do STJ.