AREsp 1906168 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; o provimento pretendido implicaria reexame do acervo fático‑probatório, sujeitando‑se à Súmula nº 7/STJ; além disso, há entendimento consolidado de que, em obrigação líquida, o termo inicial dos juros de mora é o inadimplemento, e a decisão atacada foi fundamentada no art. 932, III, c.c. art. 1.030, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Servidor Público, Vantagens, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Inadimplemento, Liquidez, Reexame De Fatos E Provas, Súmula Nº 7/stj
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Enunciado Administrativo Nº 3/stj Servidor Público Vantagens Termo Inicial Dos Juros De Mora Inadimplemento Liquidez +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial de incidência dos juros de mora em obrigação líquida
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas via recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; o provimento pretendido implicaria reexame do acervo fático‑probatório, sujeitando‑se à Súmula nº 7/STJ; além disso, há entendimento consolidado de que, em obrigação líquida, o termo inicial dos juros de mora é o inadimplemento, e a decisão atacada foi fundamentada no art. 932, III, c.c. art. 1.030, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.