REsp 1927685 - ACORDAO

REsp 1927685 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por serem protelatórios/visarem à rediscussão da matéria e à alteração do resultado do julgado, não configurando omissão, obscuridade ou contradição passível de esclarecimento nos termos do Art. 1.022 do CPC/2015, além de incidir o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e a exigência de prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública.

Parties
Embargante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Nº 282 E 356/stf
Processual Civil Enunciado Administrativo Nº 3/stj Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Nº 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 prequestionamento de matéria de ordem pública após o CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por serem protelatórios/visarem à rediscussão da matéria e à alteração do resultado do julgado, não configurando omissão, obscuridade ou contradição passível de esclarecimento nos termos do Art. 1.022 do CPC/2015, além de incidir o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e a exigência de prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.