AREsp 1944153 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e demonstrando com julgados contemporâneos ou supervenientes, o fundamento da inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo nº 3/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de julgados contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e demonstrando com julgados contemporâneos ou supervenientes, o fundamento da inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo nº 3/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.