AREsp 1922596 - ACORDAO

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Por se tratar de obrigação líquida que demanda mero cálculo aritmético, o termo inicial dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação; ademais, o provimento pretendido exigiria modificar a premissa de liquidez adotada na origem, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Servidor Público, Vantagens, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Inadimplemento Da Obrigação, Liquidez, Reexame De Fatos E Provas, Súmula Nº 7/stj
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Enunciado Administrativo Nº 3/stj Servidor Público Vantagens Termo Inicial Dos Juros De Mora Inadimplemento Da Obrigação Liquidez +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial de incidência dos juros de mora em obrigação líquida
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade segundo Enunciado Administrativo n.3/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de obrigação líquida que demanda mero cálculo aritmético, o termo inicial dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação; ademais, o provimento pretendido exigiria modificar a premissa de liquidez adotada na origem, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno