REsp 1931456 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem tratou fundamentadamente da questão suscitada (afastando violação ao art. 1.022 CPC/2015), a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ), houve falta de impugnação específica a fundamentos autônomos suficientes (aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF) e não se verificou prequestionamento das normas indicadas (Súmula 211/STJ), justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Distrito Federal; Parte Executada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame De Provas, Dilação Probatória, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Fazenda Pública

Parte Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fundamento autônomo não impugnado e deficiência da fundamentação recursal (Súmulas 283 e 284/STF, por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem tratou fundamentadamente da questão suscitada (afastando violação ao art. 1.022 CPC/2015), a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ), houve falta de impugnação específica a fundamentos autônomos suficientes (aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF) e não se verificou prequestionamento das normas indicadas (Súmula 211/STJ), justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.