AREsp 1836169 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, com o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e com a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), não sendo demonstrada omissão relativa ao art. 1.022 do CPC quanto à matéria da Súmula 383/STF.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula Nº 383/stf, Prescrição, Juízo De Retratação, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmula Nº 383/stf Prescrição Juízo De Retratação Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 Existência ou não de omissão apta a ensejar a violação do art. 1.022 do CPC relativa à prescrição mínima de 5 anos prevista na Súmula 383/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, com o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e com a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), não sendo demonstrada omissão relativa ao art. 1.022 do CPC quanto à matéria da Súmula 383/STF.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.