REsp 1948397 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial mostrou deficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrando contrariedade à lei federal, e porque, nos autos de origem, houve reconhecimento da prescrição do fundo de direito nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932 em razão do ato administrativo de 2014 e da ação ajuizada em 2019.

Parties
Agravante: MARINA DE FÁTIMA ROSSI MONTEIRO DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Deficiência De Fundamentação Recursal, Impugnação Genérica, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 83/stj, Prescrição Do Fundo De Direito, Decreto 20.910/1932
Processual Civil Enunciado Administrativo Nº 3/stj Deficiência De Fundamentação Recursal Impugnação Genérica Súmula Nº 284/stf Súmula Nº 83/stj Prescrição Do Fundo De Direito Decreto 20.910/1932

Case Brief

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Parties

MARINA DE FÁTIMA ROSSI MONTEIRO DE PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 impugnação genérica e falta de impugnação específica
  3. 3 prescrição do fundo de direito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial mostrou deficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrando contrariedade à lei federal, e porque, nos autos de origem, houve reconhecimento da prescrição do fundo de direito nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932 em razão do ato administrativo de 2014 e da ação ajuizada em 2019.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão objurgado