REsp 1856001 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pelo art. 259, § 2º, do RISTJ; aplica-se, ademais, o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 259, § 2º, RISTJ, Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Lei Nº 3.373/58, Súmula Nº 285/tcu, Acórdão Nº 2.780/2016 (tcu)
Processual Civil Administrativo Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 259, § 2º, RISTJ Pensão Por Morte Dependência Econômica +3 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada (ônus da dialeticidade)
  2. 2 Aplicabilidade de precedentes do STF sobre ilegalidade da exigência de demonstração de dependência econômica para pensão especial
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pelo art. 259, § 2º, do RISTJ; aplica-se, ademais, o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.