AREsp 1675409 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade; aplica‑se o art. 1021, § 1º, do CPC/2015, o art. 259, § 2º, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, não sendo viável o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Ônus Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Enunciado Administrativo Nº 3/stj Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Ônus Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM/CE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 1021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do art. 259, § 2º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade; aplica‑se o art. 1021, § 1º, do CPC/2015, o art. 259, § 2º, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, não sendo viável o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Julgamento por unanimidade.